Audiência Pública
Revisão do Plano Diretor de Tamandaré
Convocada pelo Edital nº 002/2026 do Gabinete do Prefeito, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e com a Recomendação nº 01/2025 do Ministério Público de PE.
26 de maio de 2026
Terça-feira
18h00
Por ordem de chegada
Auditório do CEPENE
Prazo de contribuição escrita
Tempo restante pra protocolar sua contribuição
Documentos oficiais
Material técnico de fundamentação disponibilizado pela Prefeitura para leitura prévia à audiência.
Circular 001-2026
Convocação da audiência pública
43 páginas
Abrir no portal da PrefeituraCaderno ICR
Análise Preliminar do Plano Diretor
66 páginas · Instituto Cidades Responsivas
Abrir no portal da PrefeituraHospedados no portal oficial da Prefeitura Municipal de Tamandaré.
Três caminhos pra contribuir
Presencialmente (encerrado)
Quem compareceu à audiência de 26/05 teve até 3 minutos pra falar. As falas foram registradas em ata oficial.
Por escrito junto à Prefeitura (até 31/05)
Canal definido pela própria Circular. Protocolar diretamente no Gabinete do Prefeito.
Pela plataforma Tamandaré Participa (até 31/05)
Contribuição estruturada, geolocalizada, com hash de integridade. Entra no relatório consolidado que protocolamos junto à Prefeitura.
Contribuir agoraFundamento legal
- Constituição Federal — artigos sobre Política Urbana (§ 182)
- Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) — exige participação popular qualificada na elaboração e revisão de Planos Diretores
- Resoluções nº 25/2005 e 34/2005 do Conselho das Cidades
- Lei Orgânica do Município de Tamandaré
- Recomendação nº 01/2025 do Ministério Público de PE
- Plano Diretor vigente: Lei Municipal nº 184/2002, alterada por leis complementares posteriores