Termos do Plano Diretor, em português claro

Distância mínima entre a construção e os vizinhos laterais.

Espaço entre a edificação e a divisa lateral do lote. Garante ventilação cruzada, iluminação natural, privacidade entre janelas, e — em prédios — evita que se forme um "paredão" no quarteirão.

Multiplicador que define quanto se pode construir em relação ao tamanho do terreno.

Se o CA é 2, a soma de todos os andares (área construída total) pode chegar ao dobro da área do terreno. CA de 1 = só um andar cobrindo todo o lote, ou dois andares cobrindo metade. É o principal instrumento pra controlar densidade urbana.

Quando o térreo do prédio se comunica diretamente com a calçada (comércio, vitrine, acesso).

O contrário de muro cego. Cria animação urbana e segurança ("olhos pra rua"). Costuma ser exigido em zonas comerciais e centralidades novas.

Altura máxima permitida pra uma construção.

É o limite, em metros ou em número de pavimentos (andares), até onde uma edificação pode subir num determinado lote. O gabarito muda conforme a zona urbana: perto da praia, costuma ser mais baixo pra proteger paisagem e ambiente; em áreas centrais, pode ser mais alto.

Distância mínima entre a construção e o limite do lote com a rua.

É o espaço entre a fachada do prédio e a calçada. Garante luz, ventilação, ajardinamento e, em casos de alargamento futuro da via, espaço pra ampliar a rua sem demolir.

Quanto do terreno pode ser coberto por construção (em %).

É a relação entre a projeção da edificação no chão e a área total do lote. Uma taxa de ocupação de 60% significa que 60% do terreno pode ter prédio em cima, e 40% precisa ficar livre (jardim, recuo, área permeável). Diretamente ligada à drenagem urbana — quanto menor a taxa, mais a água da chuva consegue infiltrar no solo.

Largura do terreno na frente da rua.

É a medida da divisa do lote que dá pra via pública. Determina o quão "estreito" ou "largo" o terreno é. Lotes com testada pequena (< 10m) geralmente não comportam afastamento lateral.

Grande recorte do território da cidade com regras urbanísticas próprias.

Diferente de "bairro" (que tem caráter cultural/identitário), a macroárea é um instrumento técnico que agrupa zonas com problemas e potenciais semelhantes pra aplicar regras coerentes (gabarito, uso, densidade). Tamandaré propõe 10 macroáreas na revisão.

Zona destinada à habitação de baixa renda, com regras flexíveis pra regularização.

Instrumento do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) usado pra reconhecer ocupações irregulares ou destinar áreas pra programas habitacionais. Permite parâmetros urbanísticos próprios (lotes menores, recuos reduzidos) pra viabilizar moradia digna pra famílias de baixa renda.

Área protegida por valor ambiental (mata, mangue, dunas, orla).

Em ZEPA, construir é restrito ou proibido pra preservar ecossistemas. Em Tamandaré, áreas como a Reserva de Saltinho, os mangues do Ariquindá/Mamucabas e a faixa de praia de Carneiros costumam entrar nessa categoria.

Análise técnica obrigatória pra empreendimentos grandes, considerando vizinhança.

Antes de licenciar um shopping, hotel grande, condomínio fechado etc., o município pode exigir um EIV que avalie impactos em trânsito, paisagem, sombreamento, ventilação, geração de demanda em escolas/saúde, etc. Permite condicionar a aprovação a contrapartidas.

Cobrança crescente em terrenos urbanos não utilizados, pra forçar uso ou venda.

Previsto no Estatuto da Cidade. Se um lote bem localizado fica vazio (especulação imobiliária), o IPTU sobe ano a ano até um teto. Se o dono não construir ou vender, o município pode até desapropriar. Combate "vazios urbanos" e pressiona a cidade a usar terra dentro da malha urbana antes de expandir pra periferia.

Mecanismo pelo qual o município "vende" potencial construtivo acima do básico.

Se a lei diz que CA básico de uma zona é 1, mas o máximo permitido é 4, o construtor pode comprar do município o direito de chegar a 4 — pagando uma contrapartida em dinheiro ou obra. O município arrecada e usa pra investir em infraestrutura ou habitação social.

Área tombada ou de interesse cultural com restrições pra preservar a paisagem urbana.

Em torno do Forte de Santo Inácio, das igrejas históricas e do centro antigo, costumam haver regras especiais limitando gabarito e estilo arquitetônico, pra que novas construções não anulem o protagonismo do patrimônio.

Sistema de captação e escoamento de água de chuva em escala urbana.

Bocas de lobo, galerias, canais e córregos que recebem a água das chuvas e escoam até o mar/rio. Quando o solo é muito impermeabilizado (taxa de ocupação alta + asfalto), a macrodrenagem fica sobrecarregada e ocorrem alagamentos. Por isso o estudo recomenda reduzir taxa de ocupação em áreas críticas.

Lei urbanística principal de um município — define como a cidade cresce.

Obrigatório pra cidades com mais de 20 mil habitantes, pelo Estatuto da Cidade. Define macrozoneamento, instrumentos urbanísticos, diretrizes pra mobilidade, habitação, meio ambiente, patrimônio. Em Tamandaré, é a Lei 184/2002 — que está sendo revisada agora.