Reconhecimento da maturidade digital, considerações finais e equipe técnica

Reconhecimento da maturidade digital

Entender a realidade municipal no que tange sua capacidade institucional de gestão de dados por meio de recursos tecnológicos.

Metodologia geral

A avaliação da maturidade digital dos municípios baseia-se na identificação de práticas institucionais voltadas à disponibilização pública, estruturada e digital das informações relacionadas ao planejamento urbano local. Parte-se do pressuposto de que a maturidade digital se manifesta no grau de transparência, interoperabilidade e acessibilidade das informações urbanísticas, bem como na existência de sistemas digitais que permitam à sociedade interagir com os dados e participar dos processos decisórios. Para tanto, a análise é estruturada em cinco categorias:

(i) Disponibilização da legislação urbanística consolidada: é avalisado se as informações referetes à legislação urbana são disponibilizadas de forma centralizada, atualizada e estruturada. Considera-se como ideal a existência de um portal oficial onde seja possível encontrar as leis e normas urbanísticas em formatos legíveis e pesquisáveis, bem como integrados aos mapas ou recursos visuais anexos à legislação. Também são verificados aspectos da rastreabilidade das alterações das leis.

(ii) Acesso aberto a dados urbanos: é verificado se o município disponibiliza dados urbanos de forma pública. São analisados critérios como: existência de portal de dados abertos, formatos de arquivo adequados, periodicidade de atualização e escopo das bases oferecidas, focando na transparência e interoperabilidade dos dados disponibilizados.

(iii) Existência de ferramentas digitais para planejamento e participação social: observa-se a existência de interfaces e sistemas que facilitem a consulta, interpretação e uso dos dados e normas urbanísticas pela população ou por técnicos da administração municipal, bem como ferramentas que promovam a participação social digital. Isso inclui mapas interativos com zoneamento por endereço, calculadoras urbanísticas, portais de consulta pública sobre planos e projetos, ferramentas de envio de sugestões e sistemas digitais de audiências públicas. A ênfase está na usabilidade e na difusão das informações acerca das dinâmicas urbanas e dos processos decisórios.

(iv) Integração institucional e automatização de processos urbanísticos: é analisado o nível de digitalização dos processos de gestão urbanística e sua integração com outras bases de dados. Considera-se a existência de sistemas eletrônicos para protocolos e licenciamento urbanístico, integração com cadastros imobiliários, cartórios e registros tributários, bem como uso de APIs públicas e tecnologias como SIG Web, modelagem BIM ou algoritmos de apoio à gestão e à análise territorial. Essa categoria reflete o quanto a administração pública tem seus fluxos administrativos digitalizados e integrados.

(v) Governança da informação e transparência ativa: é examinada a existência de estruturas institucionais e práticas de gestão e divulgação das informações urbanas, com foco na responsabilidade técnica, continuidade e atualização dos dados. Avalia-se a existência de planos de gestão da informação, canais institucionais para pedidos de acesso à informação, e publicação de painéis, diagnósticos e relatórios de gestão urbana que permitam monitorar a qualidade e o impacto das políticas urbanas.

Cada dimensão analisada é composta por critérios objetivos que orientam a verificação da presença, qualidade e usabilidade das iniciativas digitais do município, possibilitando a classificação de seu nível de maturidade em diferentes estágios. A seguir, descrevemos os aspectos observados para cada uma dessas dimensões.

1) Disponibilização da legislação urbanística consolidada

Análise

O município de Tamandaré apresenta avanços parciais nesta categoria. A Legislação Urbanística Básica está disponível de forma pública no Portal da Transparência (imagem ao lado), incluindo o Plano Diretor (lei 184/2022) e as leis de Perímetro Urbano, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Conduta.

No entanto, a forma como esses documentos são apresentados ainda impõe certas barreiras a seu acesso: os arquivos estão disponibilizados majoritariamente em formato PDF contendo a digitalização dos textos das leis em formatos que não permitem a pesquisa de seu conteúdo e que não geram versões consolidadas das leis com as alterações posteriores a sua publicação. Além disso, os mapas anexos a diversas leis não são disponibilizados junto a elas.

A ausência de funcionalidades como mecanismos de busca textual, versionamento e contextualização normativa limita a transparência e o entendimento das regras urbanas por parte da população e de profissionais da construção civil e setor imobiliário: um empreendedor que deseja identificar o quanto é possível construir em determinado terreno da cidade precisa ler a lei de Uso e Ocupação do Solo e todas as leis que a modificaram para entender o estado atual do regime urbanístico local.

Assim, classifica-se o desempenho do município nessa dimensão como intermediário, reconhecendo a existência da plataforma disponibilizando a legislação urbanística, mas apontando a necessidade de evoluir em termos de organização, acessibilidade e integração espacial da informação normativa.

1) Disponibilização da legislação urbanística consolidada

Recomendações

O aperfeiçoamento da infraestrutura avaliada nessa primeira categoria passa, essencialmente, pela identificação das modificações e revogações dos diferentes instrumentos urbanísticos, bem como pela posterior disponibilização pública dessas informações.

Tal disponibilização pode ser realizada em plataforma própria da administração municipal, seguindo o exemplo da estrutura disponibilizada pela Prefeitura de Goiânia para publicar seu Plano Diretor (imagem ao lado). Outra alternativa é o uso de plataformas terceirizadas especializadas em tal disponibilização consolidada, como é o caso da página Leis Municipais, utilizada por cidades como Florianópolis para disponibilizar seu Plano Diretor e suas atualizações.

2) Acesso aberto a dados urbanos

Análise

Na categoria referente ao Acesso a Dados Urbanos, Tamandaré está em estágio inicial de desenvolvimento. O município possui um Portal da Transparência e uma seção específica de dados abertos, o que representa um passo importante no sentido da digitalização da gestão pública. No entanto, os dados disponíveis concentram-se em áreas administrativas e financeiras, como despesas, receitas e pessoal, sem contemplar de forma estruturada os dados territoriais ou urbanísticos. Não foram identificadas bases geoespaciais acessíveis ao público — como arquivos em formatos abertos (shapefile, GeoJSON ou Geopackage) contendo informações sobre tópicos como zoneamento, uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana, equipamentos públicos ou malha viária. Tampouco foram encontrados metadados, séries temporais ou documentação técnica que orientem o uso dos dados disponíveis.

A ausência dessas informações limita a capacidade de análise técnica por parte de profissionais externos, acadêmicos e da sociedade civil, e compromete a interoperabilidade com sistemas de planejamento e monitoramento urbano. Assim, a atuação do município nessa dimensão é classificada como inicial, sendo recomendável a estruturação de uma política de dados abertos com foco específico no planejamento e gestão urbana.

2) Acesso aberto a dados urbanos

Recomendações

Para aprimorar a avaliação quanto ao acesso a dados urbanos abertos, Tamandaré pode adotar uma estratégia de estruturação e disponibilização de seus dados territoriais em plataformas públicas, tomando como referência experiências bem-sucedidas de outras cidades. Nesse sentido, o primeiro passo consiste na identificação e organização das principais bases de dados urbanas produzidas ou mantidas pelas secretarias municipais — como informações sobre zoneamento, parcelamento do solo, malha viária, equipamentos públicos, áreas ambientais, e limites administrativos. Uma vez identificadas, essas bases devem ser convertidas para formatos abertos e interoperáveis, como CSV, shapefile ou GeoJSON, com metadados descritivos e padronizados conforme diretrizes nacionais de dados abertos.

Sugere-se que os dados sejam disponibilizados em um portal específico para dados urbanos, vinculado à Secretaria de Planejamento ou ao setor responsável pelo cadastro técnico municipal. Nesse processo, exemplos como o GeoSampa (São Paulo) e o GeoCuritiba (Curitiba) são exemplos de plataformas acessíveis tanto para usuários técnicos quanto para o público geral, oferecendo ferramentas para download direto de arquivos geoespaciais, acompanhados de descrições claras, periodicidade de atualização e informações sobre a fonte dos dados. Outro modelo é o portal PlanSA, da Austrália, que consolida dados territoriais com alto nível de documentação e integração com o conteúdo normativo.

3) Ferramentas digitais para planejamento e participação

Análise

Na dimensão Ferramentas Digitais para Planejamento e Participação, Tamandaré ainda se encontra em um estágio incipiente de desenvolvimento. Não foram identificadas plataformas digitais que ofereçam interfaces interativas para a consulta de parâmetros urbanísticos por endereço, tampouco ferramentas que permitam a visualização espacial da legislação urbana. Além disso, não há sistemas públicos que viabilizem o envio digital de propostas, sugestões ou contribuições da população em processos participativos relacionados ao planejamento urbano, como revisões do Plano Diretor ou discussões sobre leis complementares.

A inexistência de mapas interativos, calculadoras urbanísticas, formulários digitais estruturados ou portais de consulta pública limita a transparência e o engajamento da sociedade nos processos decisórios urbanos. Ainda que o município possua canais básicos de comunicação institucional e atendimento eletrônico (como o e-SIC), esses não substituem ferramentas voltadas especificamente ao acesso e participação no planejamento territorial.

Diante disso, a avaliação do município nessa dimensão é classificada como inicial, evidenciando a necessidade de investimentos em tecnologias que promovam maior acessibilidade, interatividade e envolvimento da sociedade nas políticas urbanas.

3) Ferramentas digitais para planejamento e participação

Recomendações

Para avançar nesta dimensão, o município de Tamandaré deve buscar soluções que facilitem o acesso da população às informações urbanísticas e ampliem os canais digitais de envolvimento da sociedade nos processos de planejamento. Essa dimensão pressupõe que os dados urbanos e as normas legais estejam não apenas disponíveis, mas acessíveis, interpretáveis e úteis para o cidadão comum, mesmo sem conhecimento técnico especializado.

Uma das primeiras iniciativas que o município pode adotar é a criação de um mapa interativo urbano, acessível via navegador, que permita ao usuário consultar a zona urbanística e os parâmetros construtivos associados a qualquer endereço ou lote da cidade. Exemplos como a plataforma ZOLA, de Nova York, mostram como essas ferramentas podem integrar mapas e normas urbanísticas, permitindo a consulta por meio de filtros geográficos e temáticos. Essas plataformas facilitam o entendimento de quais usos são permitidos em determinada área, qual o potencial construtivo, as restrições aplicáveis e os instrumentos urbanísticos em vigor.

Além disso, Tamandaré pode incorporar funcionalidades voltadas à participação digital qualificada. Brasília, por exemplo, por meio da plataforma Participa DF, tem utilizado mecanismos online para colher sugestões da sociedade em processos de planejamento urbano. Tais ferramentas podem incluir enquetes públicas, painéis de propostas com geolocalização, visualização de diagnósticos preliminares, e canais para comentários públicos sobre projetos em andamento. Essa estrutura pode ser adaptada de forma proporcional à escala de Tamandaré, utilizando soluções de baixo custo como integrações com plataformas livres (ex: Ushahidi, Maptionnaire, ArcGIS Hub ou PeopleGrid).

Também é recomendável que o município explore ferramentas de consulta assistida, como calculadoras de parâmetros urbanísticos — sistemas simples nos quais o cidadão insere informações do lote (área, frente, localização) e obtém como resultado os índices urbanísticos aplicáveis (coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, recuos exigidos, etc.). Essa funcionalidade segue a lógica do que a plataforma Place fornece para as cidades de Porto Alegre e São Paulo, e pode ser implementada com tecnologias web leves, usando banco de dados georreferenciado associado à legislação consolidada.

Por fim, é importante que Tamandaré estruture institucionalmente a governança dessas ferramentas, definindo um órgão responsável pela atualização das informações, pela moderação das contribuições públicas e pela articulação com os processos legais de planejamento urbano.

4) Integração institucional e automatização de processos

Análise

Na dimensão Integração Institucional e Automatização de Processos, Tamandaré demonstra iniciativas pontuais, mas ainda limitadas em escopo e integração. O município disponibiliza um portal de serviços online, onde é possível emitir documentos como guias de tributos e solicitar certidões básicas. Entretanto, não foram identificados sistemas eletrônicos voltados especificamente ao licenciamento urbanístico, tramitação de projetos ou análise automatizada de conformidade com parâmetros urbanos. Também não há evidências de integração entre os sistemas administrativos do município (como cadastro imobiliário, arrecadação tributária e planejamento urbano) de forma a permitir o cruzamento automatizado de dados.

Não foram localizadas APIs públicas, nem há indícios do uso de tecnologias avançadas, como Sistemas de Informação Geográfica baseados na web (SIG-Web), modelagem da informação da construção (BIM) ou inteligência artificial aplicadas à análise territorial.

Por esses motivos, o nível de maturidade digital nesta dimensão é classificado como intermediário, reconhecendo a existência de serviços eletrônicos básicos, mas destacando a necessidade de expandir a digitalização para os fluxos técnicos e regulatórios do urbanismo.

4) Integração institucional e automatização de processos

Recomendações

Para evoluir nessa dimensão, Tamandaré pode priorizar a implantação de soluções que não apenas informatizem procedimentos técnicos, como o licenciamento urbanístico e o cadastro imobiliário, mas que também promovam a integração entre setores da prefeitura, reduzindo redundâncias, ampliando a rastreabilidade das decisões e qualificando a base de dados disponível para o planejamento urbano.

Um primeiro passo consiste na adoção de um sistema digital de protocolo e tramitação de processos urbanísticos, como pedidos de alvarás, consultas prévias e análise de projetos. Sistemas como o SEI (Sistema Eletrônico de Informações), utilizado por diversos entes da administração pública brasileira, podem ser adaptados para tramitações técnicas e incluir fluxos específicos para urbanismo. Cidades como Fortaleza e Joinville - este último baseado na estrutura fornecida pela plataforma Aprova - já utilizam plataformas específicas de licenciamento eletrônico que permitem ao cidadão protocolar documentos, acompanhar o status de análise e receber notificações automatizadas, reduzindo a dependência de atendimento presencial.

Outro ponto estratégico é a integração entre os sistemas de planejamento urbano, cadastro técnico e tributação imobiliária, criando uma base de dados única que permita cruzamentos entre informações jurídicas, fiscais e espaciais. Cidades como Belo Horizonte, por meio da PBH Digital, e Recife, com seu sistema integrado de georreferenciamento, demonstram como essa integração favorece tanto a gestão territorial quanto a arrecadação municipal, ao evitar inconsistências cadastrais e permitir o monitoramento automatizado de alterações no uso do solo.

Tamandaré também pode incorporar tecnologias como Sistemas de Informação Geográfica baseados na web (SIG-Web) para uso interno das equipes técnicas, permitindo análises espaciais dinâmicas e geração de mapas temáticos a partir de camadas integradas. Plataformas como o GeoServer (open source) oferecem suporte a esse tipo de aplicação, e podem ser implantadas com baixo custo em municípios de médio e pequeno porte.

5) Governança da informação e transparência ativa

Análise

Em relação à dimensão Governança da Informação e Transparência Ativa, o município de Tamandaré apresenta uma estrutura ainda incipiente. Embora disponha de um canal formal de acesso à informação (e-SIC) e mantenha seu Portal da Transparência ativo, não há evidência de uma política específica voltada à gestão dos dados urbanos ou uma unidade institucional dedicada à governança da informação territorial. Não foram encontrados planos de gestão de dados, equipes técnicas publicamente identificadas como responsáveis pela produção e curadoria dos dados urbanísticos, nem instrumentos de monitoramento como painéis de indicadores ou relatórios sistemáticos de acompanhamento do território. A ausência de mecanismos formais para atualização e correção colaborativa de dados também compromete a confiabilidade e continuidade das informações disponibilizadas.

Assim, a atuação municipal nesta dimensão é classificada como inicial, indicando que, embora existam mecanismos básicos de transparência, ainda não há uma governança efetiva e estruturada da informação urbana.

5) Governança da informação e transparência ativa

Recomendações

Para que Tamandaré avance nessa frente, é fundamental que estabeleça uma estrutura de governança da informação territorial, com definição clara de responsabilidades técnicas, rotinas de atualização e estratégias de divulgação pública voltadas à gestão urbana.

O primeiro passo é a institucionalização da função de gestão da informação urbana, com a designação de uma secretaria ou unidade técnica responsável pela curadoria dos dados territoriais — como zoneamento, uso do solo, equipamentos públicos, indicadores urbanos e registros normativos. Essa unidade deve ser encarregada de manter os dados atualizados, garantir sua padronização e promover a articulação com outras secretarias envolvidas, como planejamento, obras, meio ambiente, habitação e finanças. Experiências como a do Instituto Pereira Passos (IPP) no Rio de Janeiro mostram como uma estrutura técnica dedicada pode centralizar a governança de dados urbanos e alimentar políticas públicas baseadas em evidências.

Além da estrutura interna, Tamandaré pode desenvolver mecanismos de transparência ativa com foco territorial, por meio da publicação de painéis de indicadores urbanos, relatórios periódicos de monitoramento do território e diagnósticos públicos sobre temas como crescimento urbano, densidade, regularização fundiária, infraestrutura ou déficit habitacional. Iniciativas como o ObservaSampa de São Paulo ou o painel de Mudanças Climáticas de Curitiba disponibilizam painéis interativos com dados espacializados, permitindo ao cidadão compreender as dinâmicas do município em diferentes dimensões e escalas.

A criação de protocolos de atualização contínua e validação colaborativa dos dados também é uma estratégia essencial. Isso pode incluir canais para que cidadãos, profissionais e instituições reportem erros, proponham correções ou enviem dados complementares. Ferramentas como Ouvidorias Digitais e plataformas de dados georreferenciados com campos de feedback também fortalecem a governança aberta.

Por fim, é recomendável que o município desenvolva e publique um Plano Municipal de Dados Urbanos, alinhado às diretrizes da Política Nacional de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), definindo prioridades, metas de abertura e mecanismos de acompanhamento.

Em síntese

A partir da análise da maturidade digital da administração municipal, são evidenciados os seguintes aspectos em relação à disponibilização de dados por parte da administração pública:

• Há a necessidade de se disponibilizar o conteúdo e os arquivos da legislação urbanística de forma mais clara e explicativa, especialmente em relação à consolidação das mudanças nas leis ao longo do tempo;
• Seria benéfica para a população em geral a disponibilização de ferramentas que facilitem o entendimento dos parâmetros construtivos e outras informações relevantes, principalmente por parte de quem não possui conhecimentos especializados de análise de dados.

Síntese

Considerações finais

O presente relatório apresentou as análises quanto à compreensão dos instrumentos de planejamento vigentes, ao efeito prático das regras de uso e ocupação do solo, ao reconhecimento da maturidade digital da administração municipal, à análise de indicadores de desenvolvimento urbano tocando temas relacionados à habitação, emprego, mobilidade, meio-ambiente e patrimônio construído. Conforme demonstrado em tela, tais aspectos servem como uma primeira fundamentação para que se entenda pontos a serem aperfeiçoados no Plano Diretor e na Legislação Urbanística Básica do município de Tamandaré.

Equipe técnica

• Luciana Fonseca — Diretora do Instituto Cidades Responsivas. Arquiteta e Urbanista, Doutora em Planejamento Urbano e Regional.
• Leonardo Hortencio — Coordenador Administrativo de Projetos. Arquiteto e Urbanista, Doutorando em Arquitetura e Urbanismo.
• Luís Henrique Villanova — Coordenador Executivo de Projetos. Arquiteto e Urbanista, Mestre em Planejamento Urbano e Regional.
• Guilherme Dalcin — Cientista de Dados. Arquiteto e Urbanista, Mestre em Planejamento Urbano e Regional.
• Luiza Moraes — Estagiária em Análises Urbanas. Estudante de Arquitetura e Urbanismo.
• Gabriela Kwasniewski — Estagiária em Análises Urbanas. Estudante de Arquitetura e Urbanismo.